Tema 4 – Regulação

Sendo a água potável essencial à vida, à saúde e à dignidade humana, a universalização do acesso à água constitui-se como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável das sociedades e bem-estar social.

Estando a universalização do acesso à água potável intimamente ligada ao Marco Regulatório do Saneamento Básico, este desempenha um papel fundamental no estabelecimento de diretrizes para a melhoria da prestação dos serviços de água e saneamento em todo o país, inclusive nas áreas rurais e em comunidades de baixa renda em áreas urbanas. No entanto, é importante reconhecer que a universalização do acesso à água nas áreas rurais requer um esforço conjunto e coordenado de diversos atores, incluindo governos, setor privado, organizações da sociedade civil e comunidades locais, mas especialmente as Agências Reguladoras.

Será neste contexto de equilíbrio entre os objetivos do Marco Regulatório, nomeadamente a necessidade de promoção de um ambiente regulatório adequado para incentivar os investimento no setor do abastecimento de água, e dos desafios humanos do acesso universal à água, especialmente nas áreas rurais e em comunidades de baixa renda em áreas urbanas, que será promovida a análise da atuação das agências reguladoras em meios rurais e informais como impulsionadoras para que seja alcançada a plena universalização do acesso à água potável, não deixando ninguém para trás.

De igual modo, é importante analisar em termos nacionais e internacionais os desafios que se colocam à regulação, seja ela discricionária ou contratual, do setor do abastecimento de água e esgotamento sanitário e que podem afetar a eficácia da regulação, a equidade no acesso aos serviços e o alcance dos objetivos das políticas públicas, mas também como função essencial de definição das condições de indenização e reversão de ativos como garantia de um adequado equilíbrio entre os interesses dos investidores privados e do poder público.